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CARTEIRA DIGITAL

Governo publica regras sobre emissão da carteira de trabalho digital

Documento será previamente emitido a todos os inscritos no CPF. Mas, para que seja de fato gerado, será preciso habilitá-lo

25/09/2019 04h09
Por: Redação
Fonte: www.100noticias.com.br
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O governo federal divulgou, nesta terça-feira, as regras para a emissão da nova carteira de trabalho digital. O documento on-line — que terá como identificação única o número de inscrição do trabalhador no Cadastro de Pessoas Físicas  — será previamente emitido a todos os inscritos no CPF. Mas, para que seja de fato gerada, será preciso habilitá-la.

O primeiro passo, segundo o governo federal, será buscar a página acesso.gov.br e criar uma conta. Outras opções de acesso são o aplicativo Carteira de Trabalho Digital, já disponível gratuitamente para celulares com sistema Android ou iOS, ou o site www.gov.br. As informações constam da Portaria 1.065, do Ministério da Economia, publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira.

Até o momento, já era possível emitir a versão digital como uma extensão do documento físico. Este último continuava sendo usado para o registro do empregado. Agora, os dois formatos tornam-se equivalentes, criando a possibilidade de o trabalhador ter apenas um deles.

A versão em papel continuará válida, mas novas emissões deverão ser feitas preferencialmente por meio eletrônico.

O objetivo, segundo o Ministério da Economia, é facilitar a vida dos trabalhadores que terão o documento disponível quando precisarem fazer uma consulta. Além disso, o documento digital vai permitir a integração das bases de dados do governo.

A criação da carteira de trabalho digital estava prevista da MP da Liberdade Econômica, que foi aprovada no Congresso Nacional em agosto e sancionada na forma da Lei 13.874, no dia 20 de setembro.

Vale destacar que a versão digital é equivalente à carteira emitida em papel, mas não se equipara aos documentos de identificação civis, como carteira de identidade, carteira profissional, passaporte e carteira de identificação funcional, segundo a Portaria 1.065.

No caso dos empregadores, o uso do eSocial (cadastro que contém todas as informações trabalhistas, previdenciárias e tributárias dos empregados) será obrigatório.

Quando o trabalhador informar o número de inscrição no CPF ao patrão, será o mesmo que apresentar a carteira de trabalho digital. O empregador ficará também dispensado de emitir recibo.

Ainda de acordo com o governo, todos os registros eletrônicos feitos pelo empregador no sistema informatizado da carteira de trabalho digital serão equivalentes às anotações em papel (como data de admissão, remuneração e condições especiais). E o trabalhador deverá ter acesso a todas as informações pessoais e de seu contrato de trabalho registradas na versão eletrônica.

Enquanto o empregador não for obrigado ao uso do eSocial, a carteira física poderá continuar sendo utilizada em caráter excepcional.

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