Terça, 27 de Julho de 2021
Piauí saneamento básico

Governo do Estado publica decreto sobre novo marco regulatório

A partir de agora a prestação dos serviços de saneamento básico no Piauí observará as diretrizes constantes do plano regional de saneamento básico

17/07/2021 17h03 Atualizada há 1 semana
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Por: Redação Fonte: Secom Piauí

O governador Wellington Dias decretou a alteração da Lei Complementar nº 246, de 30 de dezembro de 2019, para promover a sua adequação ao novo marco legal dos serviços públicos de saneamento básico e instituir as Microrregiões de Saneamento Básico. O decreto foi publicado no Diário Oficial na sexta-feira, 16 de julho.

São 11 Micro Regiões de Saneamento Básico: Micro SB Planície Litorânea; Micro SB Cocais; Micro SB Carnaubais; Micro SB Entre-Rios; Micro SB Vale do Sambito; Micro SB Vales dos Rios, Guaribas e Canindé; Micro SB Serra da Capivara; Micro SB Vale dos Rios Piauí e Itaueira; Micro SB Tabuleiros do Alto Parnaíba; Micro SB Chapada das Mangabeiras; Micro SB Chapada do Vale do Itaim.

De acordo com a lei, a partir de agora a prestação dos serviços de saneamento básico no âmbito das Microrregiões de Saneamento Básico observará as diretrizes constantes do plano regional de saneamento básico, que deverá incluir a prestação concomitante dos serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, podendo contemplar, ainda, outros componentes do saneamento básico, com vistas à otimização do planejamento e da prestação dos serviços.

O plano regional de saneamento básico dispensará a necessidade de elaboração e publicação de planos municipais de saneamento básico e poderá ser elaborado com suporte de órgãos e entidades das administrações públicas federal, estaduais e municipais, além de prestadores de serviço.

A estrutura de governança de cada Micro SB instituída será integrada pelo Estado do Piauí e pelos Municípios que compõem a respectiva microrregião. Os projetos de integração de infraestrutura de abastecimento de água e/ou esgotamento sanitário já planejados, ainda que não tenham sido concluídas todas as suas etapas ou formalizadas as contratações, integram o conceito de compartilhamento de instalações operacionais.

Cada Microrregião de Saneamento Básico tem por finalidade exercer as funções públicas de interesse comum concernentes ao planejamento, a regulação, a fiscalização e a prestação dos serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário.

Clique aqui e confira o Diário Oficial que publicou o decreto do marco regulatório

 

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