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Comissão debaterá propostas que alteram a Lei do FGTS

Tarifa se destina a famílias inscritas no Cadastro Único que tenham renda mensal per capita menor ou igual a meio salário mínimo

13/09/2021 às 11h51 Atualizada em 13/09/2021 às 11h53
Por: Redação Fonte: Agência Câmara de Notícias
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Mais de 130 projetos propõem alterações na Lei do FGTS - (Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil)
Mais de 130 projetos propõem alterações na Lei do FGTS - (Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil)

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados realiza audiência pública nesta sexta-feira (17) para discutir propostas de mudanças na Lei 8.036/90, que regulamenta o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

O debate atende a pedido do deputado Paulo Ramos (PDT-RJ). "Dos mais de 130 projetos, acima de 90% são inviáveis e colocam a estabilidade e sustentabilidade do Fundo de Garantia em risco", diz o deputado.

Para ele, é importante discutir como ficarão os investimentos sociais do FGTS em habitação popular, saneamento básico e infraestrutura urbana. "Anualmente, o Fundo de Garantia investe em média R$ 100 bilhões nessas áreas, além de injetar na economia mais de R$ 120 bilhões em saques, e ainda é responsável pela manutenção de mais de 4,5 milhões de empregos diretos no Brasil, e milhares de empresas que dependem desse fundo para existir", ressalta Ramos. "Temos que ter noção dos limites dessa poupança, ou seja, o FGTS não é um saco sem fundo", conclui.

Convidados
Foram convidados para discutir o assunto:
- o diretor do Departamento de FGTS no Ministério da Economia, Gustavo Alves Tillmann;
- o presidente da Caixa Econômica Federal, Pedro Guimarães;
- o presidente da Central Sindical União Geral dos Trabalhadores (UGT), Ricardo Patah;
- o presidente da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Robson Braga de Andrade;
- o presidente do Instituto Fundo de Garantia do Trabalhador, Mario Avelinio.

A audiência será interativa e está marcada para as 9h30, no plenário 12. Os interessados poderão enviar perguntas, críticas e sugestões por meio do portal e-Democracia.

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